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A resolução
alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu
dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou
orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos
Tribunais.
Os clientes que
sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado
contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer
a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por
objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A
lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis
nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão
elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá
igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios
que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução,
denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela
EU. Poderá aceder a tal plataforma através do sitio eletrónico: Resolução de
Litígios em Linha
Em qualquer
caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.
Entidades para
a Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro
Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de
Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
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